Direitos e Deveres dos trabalhadores

рава и обязанности рабочих

NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

DIREITOS

– ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção

profissional;

– receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador documento

que contenha, entre outros elementos, a retribuição base e as demais

prestações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a

receber;

– trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia,

com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de

adaptabilidade;

– descansar pelo menos um dia por semana;

– receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho nocturno;

– receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar,

que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em

dia de descanso;

CADERNOS

INATIVOS

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NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

DEVERES

– respeitar e tratar com educação o empregador, os companheiros de trabalho

e as demais pessoas com quem estabeleça relações profissionais;

– comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;

– realizar o trabalho com zelo e diligência;

– cumprir as ordens do empregador em tudo o que respeite à execução

do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus

direitos e garantias;

– guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por

conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando

informações referentes à sua organização, métodos de produção ou

negócios;

– velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu

trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;

– promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade

da empresa.

EM MATÉRIA DE SEGURANÇA,

HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

DIREITOS

– trabalhar em condições de segurança e saúde;

– receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e

medidas de protecção adequadas;

– ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e

– gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser

aumentado até 3 dias se o trabalhador não faltar);

– receber subsídio de férias, cujo montante compreende a remuneração

base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do

início do período de férias;

– receber subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve

ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;

– recorrer à greve para defesa dos seus interesses;

– ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito

a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar

por uma licença de 150 dias);

– segurança no emprego, sendo proíbidos os despedimentos sem justa

causa, ou por motivos políticos ou ideológicos;

– regime especial caso seja trabalhador estudante;

– constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus

interesses sócio-profissionais;

– receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de

trabalho como, por exemplo, a identificação do empregador, o local de

trabalho, a categoria profissional, a data da celebração do contrato, a

duração do contrato se este for celebrado a termo, o valor e periodicidade

da retribuição (normalmente mensal), o período normal de trabalho diário

e semanal, o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando

seja o caso.

CADERNOS

INFORMATIVOS

DIREITOS E DEVERES

DOS TRABALHADORES

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iminente, primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores;

– receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho

aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições

de trabalho;

– ser consultado e participar em todas as questões relativas à segurança

e saúde no trabalho;

– ter acesso gratuito a equipamentos de protecção individual;

– realizar exames médicos antes da sua contratação e depois periodicamente;

– receber prestação social e económica em caso de acidente de trabalho

ou doença profissional;

– afastar-se do seu posto de trabalho em caso de perigo grave e iminente;

– possuir o mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde,

independentemente de ter um contrato sem termo ou com carácter

temporário;

– recorrer às autoridades competentes (Autoridade para as Condições do

Trabalho e Tribunais de Trabalho).

EM MATÉRIA DE SEGURANÇA,

HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

DEVERES

– cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho e as instruções

dadas pelo empregador;

– zelar pela sua segurança e saúde e por todos aqueles que podem ser

afectados pelo seu trabalho;

– utilizar correctamente máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias

perigosas e outros equipamentos e meios colocados à sua disposição;

– respeitar as sinalizações de segurança;

– cumprir as regras de segurança estabelecidas e utilizar correctamente os

equipamentos de protecção colectiva e individual;

– contribuir para a melhoria do sistema de segurança e saúde existente no

seu local de trabalho;

– comunicar de imediato superiormente todas as avarias e deficiências por

si detectadas;

– contribuir para a organização e limpeza do seu posto de trabalho;

– tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre segurança

e saúde;

– comparecer aos exames médicos;

– prestar informações que permitam avaliar a sua aptidão física e psíquica

para o exercício das funções que lhe são atribuídas.

INFORMATIVOS

 


http://www3.uma.pt/hst/Cad%20Inform_direitos_trabalhadores.pdf


 Data da consulta: 17 de Outubro de 2010