Direitos e Deveres do Animador

Direitos

1 – São garantidos aos ASC os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2 – São direitos profissionais do ASC:

a)      a)      Direito de participação;

b)     b)     Direito à formação e informação para o exercício da sua função;

c)      c)      Direito ao apoio técnico, material e documental;

d)     d)     Direito à segurança na actividade profissional;

e)      e)      Direito à negociação colectiva.

Artigo 3º

Direito de participação

1 – O direito de participação exerce-se nos diferentes âmbitos da animação sociocultural.

2 – O direito de participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende:

a)      a)      O direito de participar na definição da política de animação sociocultural à escala comunitária, nacional, regional e local;

b)     b)     O direito de intervir na orientação pedagógica dos projectos de animação sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, das tecnologias e técnicas de animação mais adequadas;

c)      c)      O direito de participar em experiências de animação sociocultural, bem como nos respectivos processos de avaliação;

d)     d)     O direito de eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se.

Artigo 4º

Direito à formação e informação

1 – O direito à formação e informação para o exercício da sua função é garantido pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda à autoformação, podendo visar objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira.

Artigo 5º

Direito ao apoio técnico, material e documental

1 – O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do ASC, bem como ao exercício da animação sociocultural.

Artigo 6º

Direito à segurança na actividade profissional

1 – O direito à segurança na actividade profissional compreende a protecção por acidentes em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como a prevenção e tratamento de doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e da Qualificação e Emprego, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função de animador.

2 – O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda, nos termos do disposto na artigo 385º do Código Penal, a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o ASC no exercício das suas funções ou por causa delas.

3 – Direito ao sigilo e confidencialidade.

Artigo 7º

Direito à negociação colectiva

1 – É reconhecido ao ASC o direito à negociação colectiva, nos termos legalmente previstos.

Artigo 8º

Deveres profissionais

1 – O ASC está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os trabalhadores em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2 – Decorrendo da natureza da função exercida, são deveres profissionais do animador:

a)      a)      Contribuir para a formação e realização integral dos indivíduos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade;

b)     b)     Reconhecer e respeitar as diferenças socioculturais dos membros da comunidade, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação, promovendo a interculturalidade;

c)      c)      Colaborar com todos os intervenientes da animação sociocultural, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo;

d)     d)     Participar na organização e assegurar a realização das actividades de animação sociocultural;

e)      e)      Sigilo profissional, respeitando a natureza confidencial da informação relativa aos cidadãos;

f)       f)       Reflectir sobre o trabalho realizado individual e colectivamente;

g)     g)     Enriquecer e partilhar os recursos da animação sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspectiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da animação sociocultural;

h)     h)     Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos que utilize;

i)       i)       Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional;

j)        j)        Cooperar com os restantes intervenientes na animação sociocultural com vista à implementação de projectos e animação;

k)     k)     Promover as relações internacionais e a aproximação entre povos.

http://anasc.no.sapo.pt/estatuto%20do%20ASC.htm
Data da Consulta: 17 de Outubro de 2010